Filho maior inválido tem direito a ser incluído como dependente da mãe em plano de sáude

O Desembargador Carlos Zietlow Duro, da 22ª Câmara Cível do TJRS, reformou decisão de 1º Grau e concedeu pedido para que mãe possa incluir filho maior de idade e inválido como dependente no plano de assistência médica IPE-Saúde.

Lei nº 13.545, de 20 de Maio de 2009

Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela administração estadual.

Câmara Cível do TJMA não pode determinar que magistrado se inscreva em curso de Direito

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou nesta terça-feira (17/03) que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) não poderia ter recomendado que o juiz Gilberto de Moura Lima se inscrevesse em Curso de Direito Processual Civil. A medida foi entendida pelos conselheiros do CNJ como ato administrativo disfarçado de decisão judicial.

Negada indenização por suposta propaganda enganosa

Empresa de ônibus indenizará usuária que caiu no coletivo

Consumidor quer saber sobre teor alcóolico da Kronenbier.

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu que a ação civil movida pela Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor contra a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, em relação a mudança no rótulo da cerveja Kronenbier,deve prosseguir na Comarca da Capital.

Paciente ganha direito de receber medicamento contra o câncer.

A comarca de Luis Gomes proferiu liminar determinando que o Estado do RN forneça o medicamento TEMODAL a senhora M.F.M que está doente de câncer.

Não assegurada pensão por morte a menor sob guarda

Lei nº 11.579, de 27 novembro de 2007

Conversão da Mpv nº 390, de 2007 Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração

OAB questiona penalidade do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir

Segurança aprova projeto que retira atribuição de promotor

Projeto que retira atribuição de promotor.

Suspensas multas de trânsito em Niterói

Multas de trânsito.

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Juiz antecipa tutela para impedir cobrança indevida de banco

PDT propõe ação contra lei cearense que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores

Supremo arquiva ação do PSDB contra a MP do orçamento

Supervia: desembargadora suspende notificação da Light

ANPR contesta decisão que suprime auxílio-moradia em caso de promoção de membros do MPU